Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2019
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq461256
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.
AO Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
BNos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
CO Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.
DCom relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
EEm todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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GabaritoA — O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra A; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Gabarito oficial: A. No entanto, com base nos dispositivos legais fornecidos, a alternativa correta é a B. A alternativa A contradiz expressamente o art. 25 da Lei Maria da Penha, que determina a intervenção do Ministério Público quando não for parte. As demais alternativas também apresentam erros, conforme analisado a seguir.
A banca cobra o conhecimento literal de vários artigos da Lei nº 11.340/2006. É essencial conhecer o texto exato de cada dispositivo.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
1Ministério Público (art. 25)
Intervém quando não é parte
Atua como parte quando é
2Penas vedadas (art. 17)
Cesta básica
Prestação pecuniária
Substituição por multa isolada
3Equipe multidisciplinar (art. 32)
Recursos na proposta orçamentária
Nos termos da LDO (não PPA)
4Juizados Especiais (art. 41)
Não se aplica à violência doméstica
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Ministério Público não intervirá, salvo se for parte. O art. 25 determina exatamente o oposto:
Art. 25Lei-11340
"O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher."
Portanto, o MP deve intervir quando não for parte (como fiscal da lei), e quando for parte atua naturalmente. A alternativa inverte a regra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 17 da Lei Maria da Penha:
Art. 17Lei-11340
"É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."
A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os recursos para a equipe multidisciplinar serão previstos "nos termos do Plano Plurianual". O art. 32 estabelece:
Art. 32Lei-11340
"O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias."
O erro está em trocar "Lei de Diretrizes Orçamentárias" por "Plano Plurianual".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). O art. 41 determina o contrário:
Art. 41Lei-11340
"Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
A alternativa está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que é dispensável a presença de advogado. O art. 27 exige:
Art. 27Lei-11340
"Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei."
A presença de advogado é obrigatória, não dispensável.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte o sentido do art. 25: a lei manda o MP intervir quando não for parte; a alternativa diz que ele não intervém, exceto se for parte. É uma troca clássica de "intervirá" por "não intervirá". Fique atento a essas inversões literais.
PEGA ESSA DICA!
Para a Lei Maria da Penha, memorize os artigos 17, 25, 27, 32 e 41, que são recorrentes em concursos. Leia o texto seco da lei algumas vezes e grife os verbos e exceções.
Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente o texto legal é a B. O gabarito oficial aponta A, mas isso diverge da literalidade da lei; na prova, fique com a letra da lei.