Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FEPESE 2019
Legislação Penal Especial›Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qq461258
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.1. Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.2. A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos.3. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.4. O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
Gabarito: C (corretas as afirmativas 1, 3 e 4). A questão exige a literalidade da Lei de Tortura. A afirmativa 2 erra a pena para o resultado morte (o correto é 8 a 16 anos, art. 1º, §3º); as demais estão em conformidade com os §§4º, 6º e 7º do art. 1º.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
1
Aumento de 1/6 a 1/3 se cometido mediante sequestro
Art. 1º, §4º, III
✅ Sim
2
Pena para resultado morte: 8 a 12 anos
Art. 1º, §3º (correto: 8 a 16 anos)
❌ Não
3
Crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
Art. 1º, §6º
✅ Sim
4
Condenado inicia pena em regime fechado (exceto omissão)
Art. 1º, §7º
✅ Sim
Tortura (Lei 9.455/1997): Penas (Base: 2 a 8 anos, Lesão grave: 4 a 10 anos, Morte: 8 a 16 anos); Aumento (1/6 a 1/3) (Agente público, Vítima vulnerável, Mediante sequestro); Regime inicial (Fechado (exceto omissão)); Natureza (Inafiançável, Insuscetível de graça ou anistia)
Afirmativa 1 — ✅ Correta
O §4º do art. 1º prevê aumento de pena de 1/6 a 1/3 se o crime é cometido mediante sequestro:
Art. 1, §4Lei-9455
Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: ... III — se o crime é cometido mediante seqüestro.
Afirmativa 2 — ❌ Incorreta
A pena para o resultado morte não é de 8 a 12 anos, mas sim de 8 a 16 anos, conforme o §3º:
Art. 1, §3Lei-9455
Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
O §6º declara o crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia:
Art. 1, §6Lei-9455
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
O §7º determina que o condenado por crime da lei, salvo a hipótese de omissão (§2º), inicia a pena em regime fechado:
Art. 1, §7Lei-9455
O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Assim, estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4, o que corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as penas: base 2 a 8 anos, lesão grave 4 a 10 anos, morte 8 a 16 anos. As causas de aumento de 1/6 a 1/3 são: agente público, vítima criança/gestante/deficiente/adolescente/maior de 60, e sequestro. O regime inicial é fechado para todos os crimes da lei, exceto a omissão (art. 1º, §2º).