Lei de Execução Penal – Assistência Educacional
Gabarito: Letra C. A alternativa C reproduz exatamente o caput do art. 19 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que determina que o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei ou apresentam afirmações sem previsão legal.
A questão cobra o conhecimento literal dos arts. 17 e 19 da LEP, que tratam da assistência educacional. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Execução Penal não estabelece preferência pela modalidade a distância para a assistência educacional. O art. 17 define que a assistência educacional compreende instrução escolar e formação profissional, sem especificar modalidade. A preferência por ensino a distância não consta na lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de que o preso ou internado precise assegurar proficiência mínima sob pena de falta administrativa. A participação em projetos de ensino é incentivada, mas não há essa obrigação com sanção disciplinar. A lei trata da assistência educacional como um direito, não como um dever punível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 19 da LEP:
Art. 19Lei-7210
Art. 19 — "O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico."
A alternativa C reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LEP não veda a delegação ou participação de entidades privadas nas atividades educacionais. Pelo contrário, o art. 81, IV, prevê que o Conselho da Comunidade pode "diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento", o que pode incluir parcerias com entidades privadas. A afirmação de vedação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O objetivo da assistência educacional, conforme art. 17, é mais amplo: compreende "instrução escolar e formação profissional" do preso e do internado. Não se restringe a ensino de primeiro, segundo e terceiro grau; inclui também a formação profissional.
Conclusão: A única alternativa que está em conformidade com a Lei de Execução Penal é a letra C, que repete o art. 19.
Gabarito: Letra C.