Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — IESES 2022
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qq759263
Banca
IESES
Órgão
TJ-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a legislação brasileira vigente, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da sociedade empresária, mas a responsabilidade dos sócios, dirigentes e administradores se dá de forma subsidiária.II. O representante comercial só poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa se houver expressa autorização contratual;III. Nos contratos de franquia celebrados em território nacional, as partes só poderão optar no contrato pelo foro também em território nacional.IV. Pelo contrato de cessão fiduciária em garantia, a titularidade do crédito a ser cedido pelo devedor é transferida ao credor após o inadimplemento da dívida garantida.
ANenhuma assertiva está correta.
BTodas as assertivas estão corretas.
CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
DApenas a assertiva IV está correta.
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GabaritoA — Nenhuma assertiva está correta.
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Direito Econômico — Infrações da Ordem Econômica e outros institutos
Gabarito: letra A. Nenhuma das assertivas está correta. A assertiva I confunde responsabilidade solidária com subsidiária no âmbito das infrações da ordem econômica (Lei 12.529/2011, art. 32). As assertivas II, III e IV também contêm erros conforme a legislação aplicável a cada instituto.
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a responsabilidade dos sócios, dirigentes e administradores é subsidiária. Contudo, o art. 32 da Lei 12.529/2011 determina o contrário:
Art. 32Lei-12529
Art. 32 — "As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente."
Portanto, a responsabilidade é solidária, e não subsidiária. A assertiva erra o regime.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva sustenta que o representante comercial só pode atuar para mais de uma empresa com autorização contratual expressa. Na verdade, a regra é inversa: o representante comercial pode exercer sua atividade para várias empresas, salvo se houver cláusula contratual de exclusividade que o proíba. A Lei 4.886/65 (com alterações) consagra a liberdade de representação, sendo a exclusividade uma exceção que deve ser pactuada. Logo, a assertiva está errada ao exigir autorização expressa.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que, nos contratos de franquia, as partes só podem escolher foro em território nacional. A Lei de Franquia (Lei 13.966/2019) não impõe essa restrição. As partes têm liberdade para eleger o foro, inclusive no exterior, desde que respeitados os limites do ordenamento jurídico (por exemplo, não pode excluir a jurisdição brasileira para causas que devam ser julgadas no Brasil). Não há vedação a que o foro seja estrangeiro, tampouco obrigatoriedade de ser no Brasil. Assim, a assertiva é falsa.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A assertiva diz que na cessão fiduciária em garantia a titularidade do crédito é transferida ao credor apenas após o inadimplemento. Contudo, no direito brasileiro (Código Civil, arts. 1.361 e ss., e Lei 9.514/97), a cessão fiduciária em garantia transfere a propriedade fiduciária (ou a titularidade do crédito) ao credor desde a celebração do contrato, como garantia resolúvel. O devedor fiduciante detém a posse indireta e o direito de reaver o bem ou crédito após o pagamento. A transferência não se condiciona ao inadimplemento; este apenas consolida a propriedade no credor, que já era titular. Portanto, a assertiva erra o momento da transferência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre regimes de responsabilidade na assertiva I e inverte a regra da exclusividade na assertiva II. Na assertiva IV, a pegadinha é sobre o momento da transferência da titularidade. Fique atento aos detalhes.
Conclusão: Todas as assertivas são falsas. Portanto, o gabarito é a letra A — nenhuma assertiva está correta.