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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IESES 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq759289
Banca
IESES
Órgão
TJ-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
  1. AAtos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.
  2. BA concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.
  3. CÀ Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.
  4. DO Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.

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