Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — IESES 2022
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- qq759306
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentados pela Lei nº 8935/94, que disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Sobre estes importantes serviços, assinale a alternativa INCORRETA:
- AEm cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
- BSão gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como todas as certidões relacionadas aos referidos atos.
- CExiste uma Lei federal que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
- DO ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.