Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil das Pessoas Juridicas — IESES 2022
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil das Pessoas Juridicas
- Código
- qq759317
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A pessoa jurídica é uma entidade a quem a lei confere personalidade jurídica para atuar na ordem civil, tendo direitos e obrigações, como uma pessoa natural e possibilita a união de forças para desenvolver determinadas atividades, com ou sem finalidades lucrativas e no Direito brasileiro, a criação da pessoa jurídica segue regras fixadas na legislação, incluindo a publicidade no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ). Sobre RCPJ que é uma das atribuições dos registradores assinale a alternativa INCORRETA.
- ATrata-se de um dos requisitos do ato constitutivo, a indicação dos nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares, bem como as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio.
- BO registro da pessoa jurídica será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica, mesmo que o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.
- CO ato constitutivo deverá conter, além de outros requisitos previstos em lei, as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio, bem como se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
- DA denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração; se é reformável, no tocante à administração, e de que modo; o modo que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente são alguns dos requisitos do ato constitutivo.