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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IESES 2022

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq759343
Banca
IESES
Órgão
TJ-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a previsão do Tombamento (decreto-lei 25/37), assinale a alternativa correta:
  1. AApós o tombamento de um imóvel deve ser feita nova matrícula, na serventia competente, e anulada a matrícula anterior.
  2. BOs imóveis tombados só podem ser alienados mediante sentença judicial transitada em julgado.
  3. CO tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somete se fará voluntariamente.
  4. DAs coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

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