Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IF-PA 2022
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq759711
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Engenharia Ambiental
"Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental." (Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997). Analisando as alternativas abaixo, está correto afirmar que:
- ACompete ao CONAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional.
- BA concessão de licença ambiental a empreendimentos considerados causadores de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
- CPara cada etapa do processo de licenciamento ambiental não é necessária uma licença específica; a licença de instalação, por exemplo, deve ser concedida apenas a empreendimentos cujas condições de instalação detalhadas no projeto os tornem compatível com a preservação do ambiente onde será construído.
- DOs prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis.
- EAs Licenças de Operação concedidas terão um prazo de validade de, no máximo, 5 (cinco) anos.