Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IF-PA 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq759714
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Engenharia Ambiental
A Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Através do documento em que: “dispõe sobre sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente e tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos...”. O texto refere-se à (ao):
- ANovo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)
- BLei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)
- CPolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
- DLei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)
- EPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)