Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IF-SP 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq760235
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
No ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.Analise a seguinte situação hipotética:Um ex-aluno do Instituto Federal de São Paulo solicitou à Secretaria do campus uma declaração de conclusão de curso. A secretária lhe informou que o documento estaria pronto em 5 dias úteis. Decorrido o prazo informado, o ex-aluno retornou para retirar a declaração, que não estava pronta. Inconformado com a situação, o ex-aluno resolveu abrir uma manifestação na Ouvidoria do campus.De acordo com a Lei nº 13.460/2017, sobre a manifestação, assinale a alternativa correta:
- AA manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
- BA identificação do ex-aluno é informação pessoal e protegida sem restrição de acesso.
- CO agente público poderá recusar o recebimento da manifestação nos termos previstos na lei.
- DA Administração Pública ou sua Ouvidoria, no caso de manifestação por meio eletrônico, não poderá requerer meio de certificação da identidade do ex-aluno por não se tratar de um mecanismo de fácil acesso a todos.