Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IF-SP 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq760237
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considera-se que, dentro dos órgãos públicos, são realizadas obras para a melhoria e para a ampliação da estrutura física, atos que também ocorrem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP). Para a realização das obras, a administração deverá basear suas ações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. No Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993, consta que “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”:I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.IV – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.A partir das assertivas acima, escolha a alternativa que reflete a verdade:
- AII, III, IV, apenas.
- BI, II, III, IV.
- CI, II, IV, apenas.
- DI, II, III, apenas.