Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IF-SP 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq760242
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um dos assuntos abordados são as aquisições por dispensa de licitação e por inexigibilidade.O Art. 26 - Parágrafo único orienta: O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.II – razão da escolha do fornecedor ou executante.III – justificativa do preço.IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.V – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.A partir desses elementos, é correto dizer que são verdadeiras as assertivas:
- AApenas I, II e V estão corretas.
- BApenas II, III, IV e V estão corretas.
- CTodas estão corretas.
- DApenas I, II, III e V estão corretas.