Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq760244
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A responsabilidade pela comunicação dos atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências conforme expressa o capítulo IX, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a Lei, a intimação do ato deverá conter as seguintes informações:I – A finalidade da intimação e a indicação dos fatos legais.II – Data, hora e local para o comparecimento do intimado, não sendo possível enviar representante.III – A informação sobre a interrupção do processo caso o intimado ou quem o represente não compareça no local determinado.IV – A identificação do intimado e os fundamentos legais pertinentes.É correto o que se afirma nas sentenças:
- AI e II apenas.
- BI e IV apenas.
- CII e III apenas.
- DI, II e III.