Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq760246
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a situação hipotética em que um servidor público federal cometeu um ato suspeito, resultando em denúncia formalizada, foi instaurado processo administrativo, que passou pelas etapas previstas.De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?
- A15 (quinze) dias.
- B30 (trinta) dias.
- C45 (quarenta e cinco) dias.
- D60 (sessenta) dias.