Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-SP 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq760320
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, trata das contratações de serviços e da aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Ad ministração Pública Federal Direta, Autárquica e Funcional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União. Importante instrumento legal, é possível notar a relevância deste Decreto quanto à viabilidade, à eficiência e à economicidade nas aquisições por parte da Administração Pública Federal. São apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a seguir:I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
- ATodas estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CTodas estão incorretas.
- DSomente I está correta.