Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IF-SP 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq760323
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Fede ração;II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias dis porá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elabo rado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.Está correto o que se afirma apenas em:
- AI, II e IV.
- BI, II, III.
- CI, IV.
- DII, III e IV.