Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IF-PI 2022
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq760933
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- IFPI - - Professor - Direito - Edital nº 73
Analise a seguinte situação: foi editada uma lei estadual dispondo que a proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos passariam a ser atribuídas, exclusivamente, aos respectivos municípios de sua localização.Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:
- AEssa lei deve ser considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
- BEssa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.
- CEssa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos e paisagens naturais não pode ser afastada dos estados e da União.
- DEssa lei deve ser considerada constitucional porque o estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.
- EEssa lei deve ser considerada constitucional, já que a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, estados e distrito federal.