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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-PI 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq760957
Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
IFPI - - Professor - Direito - Edital nº 73
Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAs empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
  2. BNas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
  3. COs contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.
  4. DÀ alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.
  5. ENão se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.

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