Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INDEPAC 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq761342
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
- Aa constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável.
- Ba cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, sem repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
- Cqualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, permitido à Administração indicar nominalmente pessoas.
- Do objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços não especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma substitutiva à sua atuação.