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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INEP BRASIL 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq761795
Banca
INEP BRASIL
Órgão
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Contratos
Assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.
  1. AÉ dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.
  2. BÉ inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  3. CÉ inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.
  4. DÉ inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.
  5. EConjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
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GabaritoA — É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.

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