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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — INEP BRASIL 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq761799
Banca
INEP BRASIL
Órgão
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações e Contratos
A respeito da lei n.º 14.133/2021de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta:
  1. AOs contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.
  2. BÉ inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
  3. CO rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas
  4. Dos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.
  5. EÉ dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento
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GabaritoA — Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

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