Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq762027
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- AGESAN-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta relacionada às consequências que Júlio poderá sofrer.
- AJúlio está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos.
- BSerá vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente em nome de Júlio.
- CA ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- DPoderá ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, exceto quando por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.
- EJúlio poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.