Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq762228
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
Anegociais.
Bnormativos.
Cordinatórios.
Dpunitivos.
Eenunciativos.
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GabaritoA — negociais.
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Licença como espécie de ato administrativo
Gabarito: letra A (atos negociais). A licença é um ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. Essa definição enquadra a licença na categoria dos atos negociais, também chamados de atos de consentimento, que se caracterizam pela ausência de imperatividade e pela manifestação de vontade da Administração em concordância com o interesse do administrado.
A doutrina clássica do direito administrativo classifica os atos administrativos quanto ao conteúdo e à presença de imperatividade. Os atos negociais são aqueles em que a Administração não impõe sua vontade de forma coercitiva, mas sim concede algo ao particular, como licenças, autorizações, permissões e admissões. A definição do enunciado está em consonância com essa categoria.
Categoria de Ato Administrativo
Característica Principal
Exemplo Típico
A Licença se Enquadra?
Negociais
Ato de consentimento, sem imperatividade; faculta algo ao particular.
Licença, Autorização, Permissão
Sim (Gabarito)
Normativos
Estabelece regras gerais e abstratas.
Decreto regulamentar, Resolução
Não
Ordinatórios
Disciplina o funcionamento interno da Administração.
Portaria interna, Instrução de serviço
Não
Punitivos
Aplica sanções a particulares ou servidores.
Multa, Suspensão
Não
Enunciativos
Atesta ou certifica situações de fato ou de direito.
Certidão, Atestado
Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença é um ato negocial, pois a Administração, de forma vinculada, faculta ao particular o exercício de uma atividade. É uma espécie de ato de consentimento, que não possui imperatividade (não se impõe ao particular, mas sim permite algo que o particular deseja). A doutrina é pacífica nesse sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atos normativos são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como decretos regulamentares e resoluções. A licença é um ato individual e concreto, não se enquadrando nessa categoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e as relações entre seus órgãos e agentes, como portarias internas e instruções de serviço. A licença não tem esse caráter interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos punitivos são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores, como multas e suspensões. A licença não é punitiva; ao contrário, é um ato de benefício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos enunciativos são meros atos administrativos que atestam ou certificam situações de fato ou de direito, como certidões e atestados. A licença é um ato constitutivo, pois cria uma situação jurídica nova (o direito de exercer a atividade), não se limitando a enunciar algo.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se da classificação clássica dos atos administrativos quanto ao conteúdo: atos negociais (licença, autorização, permissão, admissão, aprovação, homologação, visto, parecer), normativos, ordinatórios, punitivos e enunciativos. A licença é sempre ato negocial, unilateral e vinculado.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)