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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq762229
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
  1. AV – F – V – V.
  2. BV – V – F – V.
  3. CV – F – V – F.
  4. DF – V – F – V.
  5. EF – V – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes Administrativos e Serviços Públicos

Gabarito: letra E (F – V – V – V). A primeira afirmação é falsa (tutela não se funda em hierarquia); as demais são verdadeiras, conforme os conceitos de abuso de poder, concessão administrativa e princípios do serviço público adequado.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

A tutela administrativa que a União exerce sobre suas autarquias é fundada no poder de supervisão ou controle finalístico, e não no poder hierárquico. O poder hierárquico pressupõe relação de subordinação entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica (superior e inferior). Já a tutela ocorre entre pessoas jurídicas distintas (União e autarquia), sendo exercida nos limites da lei. Erro: confundir hierarquia com tutela.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

O excesso de poder é uma das formas de abuso de poder. Ocorre quando o agente público atua além dos limites de sua competência, extrapolando o que a lei lhe permite. A outra forma é o desvio de poder (ou de finalidade), em que o agente busca finalidade diversa do interesse público.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

Concessão administrativa é o contrato pelo qual a Administração Pública transfere a execução de um serviço de que ela própria é usuária direta ou indireta, podendo envolver obra ou fornecimento de bens. Diferencia-se da concessão de serviço público (destinada aos usuários em geral). A definição está alinhada com a doutrina e com a legislação de licitações e contratos.

Quarta afirmativa — ✅ Verdadeira

O serviço público deve ser prestado de forma adequada, observando os princípios elencados na Lei 8.987/1995, art. 6º, que menciona: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. A afirmação inclui efetividade (sinônimo de eficiência) e transparência (princípio geral da administração), sendo considerada correta pela banca.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra E (F – V – V – V).

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