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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq762254
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os princípios da administração pública, o princípio da publicidade é aquele
  1. Asegundo o qual as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos.
  2. Bsegundo o qual o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo.
  3. Cque é constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade.
  4. Dsegundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.
  5. Eque é decorrente da bilateralidade do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — segundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Publicidade

Gabarito: letra D. O princípio da publicidade impõe que os atos e a conduta interna dos agentes públicos sejam divulgados oficialmente, assegurando transparência e controle social. Ele está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. As demais alternativas referem-se a outros princípios ou conceitos do direito administrativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa de que "as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos" traduz o princípio da finalidade ou da indisponibilidade do interesse público, e não o da publicidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ideia de que "o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo" corresponde ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, um dos pilares do regime administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão "constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade" é genérica e poderia se referir ao conceito de serviço público ou ao princípio da eficiência, não sendo própria da publicidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o princípio da publicidade: os atos e a conduta interna da Administração devem ser conhecidos (divulgados oficialmente), permitindo o controle pelos cidadãos e a transparência da gestão pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A bilateralidade do processo é característica do contraditório e da ampla defesa, princípios do devido processo legal, e não da publicidade.

Gabarito: letra D

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