Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq762470
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A súmula vinculante n.º 56, ao afirmar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” é um reflexo, ainda que tímido, do princípio do numerus clausus.II. O princípio da humanidade das penas está consagrado nas Regras de Mandela.III. A proibição de visitação como forma de sanção disciplinar é criticada pela doutrina especializada por violar o princípio da intranscendência da pena.IV. A Lei n.° 13.964/2019, que alterou a Lei de Execução Penal, aumentando o percentual de pena a ser cumprida para o fim de progressão de regime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência.V. Por violar o princípio da individualização da pena em concreto, o Juiz da Execução Penal não pode condicionar a progressão de regime à reparação do dano, se não constar essa determinação na decisão penal condenatória transitada em julgado.
- AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- DApenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.