Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq762472
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.I. Durante a vigência da Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus, ou durante a declaração de estado de emergência nacional, as medidas protetivas de urgência serão automaticamente prorrogadas.II. Em razão do princípio da reserva de jurisdição, somente o Juiz competente poderá deferir medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. A retratação da representação pela ofendida em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.IV. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, mas são cabíveis quando se tratar de contravenção penal.V. Em caso de prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva de urgência, crime com pena cominada de 3 meses a 2 anos de detenção, somente o Juiz poderá conceder fiança ao autuado.
- AApenas as assertivas II, III e V estão corretas.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas I e V estão corretas.
- EApenas a assertiva V está correta.