Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qq762478
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.
- AO Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.
- BSegundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.
- CA autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.
- DNão viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.
- EÉ indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.