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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — INSTITUTO AOCP 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq762499
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE-PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Referente à Inclusão digital e ao acesso à internet, assinale a alternativa correta.
  1. AAinda que seja considerado direito comunicativo, a liberdade de navegação em meios digitais não se relaciona à liberdade de expressão e de opinião.
  2. BDe acordo com a resolução L. 20, de 1º de julho de 2016, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, há que se fazer a diferenciação entre a proteção atribuída aos direitos a serem exercidos fora da rede mundial de computadores/internet (off-line) e a que se destina aos direitos a serem exercidos dentro da rede mundial de computadores/internet (on-line), por serem de naturezas distintas.
  3. CEm análise de Medida Cautelar na ADPF n.º 403/SE, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de suspensão de serviço de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores de forma abrangente, por violar o preceito fundamental de liberdade de expressão.
  4. DPor ser direito fundamental, a liberdade comunicativa exercida por meio da rede mundial de computares/internet tem aplicabilidade imediata e não comporta limitações de qualquer ordem, impedindo, dessa forma, responsabilização civil e ou criminal.
  5. EA inclusão digital é direito humano configurado pela facilitação do acesso à internet, conceito expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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GabaritoC — Em análise de Medida Cautelar na ADPF n.º 403/SE, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de suspensão de serviço de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores de forma abrangente, por violar o preceito fundamental de liberdade de expressão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inclusão digital e acesso à internet

Gabarito: letra C. O STF, na ADPF 403, decidiu que a suspensão abrangente de serviço de mensagens instantâneas (WhatsApp) viola a liberdade de expressão, preceito fundamental. Essa é a única alternativa correta dentre as apresentadas.

A questão testa o conhecimento sobre a proteção dos direitos humanos no ambiente digital, especialmente a liberdade de expressão e a jurisprudência do STF. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de navegação não se relaciona com a liberdade de expressão. Isso é falso: a internet é meio essencial para o exercício da liberdade de expressão, informação e opinião, conforme fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 2º, III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a resolução L.20/2016 do Conselho de Direitos Humanos da ONU diferencia os direitos offline e online como naturezas distintas. Na verdade, a resolução (A/HRC/RES/32/13) afirma que os mesmos direitos que as pessoas têm offline devem ser protegidos online, não havendo diferenciação de natureza.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Medida Cautelar na ADPF 403/SE (STF) declarou que a suspensão total de serviço de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, viola a liberdade de expressão, sendo incabível bloqueio abrangente. É a jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a liberdade comunicativa na internet não comporta limitações e impede responsabilização civil ou criminal. Isso é falso: a liberdade de expressão não é absoluta; há limites como discurso de ódio, calúnia, etc., e cabe responsabilização nos casos de abuso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a inclusão digital é direito expressamente previsto na Constituição de 1988. A CF/88 não prevê explicitamente o direito ao acesso à internet ou inclusão digital; embora decorra de outros direitos, não há previsão textual.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C.

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