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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — INSTITUTO AOCP 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq762501
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE-PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Referente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada em dezembro de 1965 pela Resolução n.º 2106 da Assembleia Geral da ONU e promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69, é correto afirmar que
  1. Aem razão do contexto histórico em que foi formulada, apresenta omissão com relação à possibilidade de criação de políticas afirmativas, uma vez que condena qualquer forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  2. Bdefine como “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
  3. Cdetermina que será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial, composto de 18 peritos conhecidos por sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos em escrutínio aberto dentre os candidatos indicados em lista designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas.
  4. Dconsidera discriminação racial toda e qualquer medida especial tomada com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmo que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
  5. Eem seu preâmbulo, declara expressamente que, ainda que moralmente aceitável, qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é falsa, socialmente injusta e perigosa e, a menos que cientificamente comprovada, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — define como “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CIEDR)

Gabarito: letra B. A definição de discriminação racial apresentada na alternativa B reproduz fielmente o conceito do art. 1º da Convenção: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos domínios político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas.

A banca explora o conhecimento do texto literal do tratado, especialmente a definição central e as exceções (ações afirmativas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção "apresenta omissão" quanto a políticas afirmativas. Na verdade, o art. 1º, §4º, da CIEDR permite expressamente medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, desde que não conduzam à manutenção de direitos separados e sejam encerradas quando alcançados os objetivos. Portanto, não há omissão; a Convenção já previa as ações afirmativas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve corretamente a definição de discriminação racial constante do art. 1º da Convenção. Todos os elementos estão presentes: distinção/exclusão/restrição/preferência; base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; objetivo ou efeito de anular ou restringir direitos; igualdade de condições; domínios político, econômico, social, cultural ou qualquer outro da vida pública. O pequeno acréscimo parentético "(em igualdade de condição)" não desvirtua o sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) é composto por 18 peritos, mas o processo de eleição descrito está errado. Segundo o art. 8º da Convenção, os membros são eleitos pelos Estados-partes em escrutínio secreto, a partir de uma lista de candidatos indicados pelos próprios Estados. O Secretário-Geral apenas prepara a lista, e a eleição não é em "escrutínio aberto".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte o que a Convenção dispõe. O art. 1º, §4º, exclui do conceito de discriminação racial as medidas especiais destinadas a assegurar o progresso de grupos raciais ou étnicos, desde que não mantenham direitos separados e sejam temporárias. A alternativa diz o contrário: que essas medidas seriam consideradas discriminação racial. É uma troca clássica de regra por exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O preâmbulo da Convenção realmente repudia doutrinas de superioridade racial, mas não contém as expressões "ainda que moralmente aceitável" nem "a menos que cientificamente comprovada". Ao contrário, afirma categoricamente que qualquer doutrina de superioridade racial é falsa, socialmente injusta e perigosa. A redação da alternativa adultera o texto original.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (discriminação proibida) e a exceção (medidas especiais permitidas) – alternativa D inverte os papéis. Fique atento à redação: se o enunciado mencionar "considera discriminação racial" seguido de ações afirmativas, é sinal de distrator.

Conclusão: alternativa B é a correta.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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