Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — INSTITUTO AOCP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq762506
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Conforme a Resolução CNJ n.° 165/2012, a guia de internação provisória será obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos, EXCETO:
- Adocumentos de caráter pessoal dos pais ou responsáveis pelo adolescente existentes no processo de conhecimento.
- Bcópia da representação e/ou do pedido de internação provisória.
- Cdocumentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade.
- Dcópia da certidão de antecedentes.
- Ecópia da decisão que determinou a internação.