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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq762521
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE-PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ constitucional norma de constituição estadual que o disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
  2. BÉ constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.
  3. CA Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica apenas a pessoas físicas.
  4. DSão inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.
  5. EÉ materialmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.
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GabaritoD — São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.

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