Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — INSTITUTO AOCP 2022

Revisão de Sanções no Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: CERTO. A assertiva transcreve com exatidão o disposto no art. 65 e seu parágrafo único da Lei 9.784/1999, que preveem a possibilidade de revisão a qualquer tempo de sanções administrativas quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, vedando expressamente o agravamento da sanção na revisão.

O art. 65 é o dispositivo central sobre o pedido de revisão:

Lei 9.784/1999 (fonte canônica):

Art. 65 — "Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada."

Parágrafo único — "Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."

A redação do item é literal, não havendo qualquer desvio. A banca testa o conhecimento direto da lei. É importante destacar que a vedação de agravamento é exclusiva da revisão (art. 65, parágrafo único), diferentemente do recurso administrativo (art. 64), onde é possível a reformatio in pejus desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

✅ CERTO