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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq762614
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Delegação de competência no processo administrativo federal

Gabarito: ERRADO. O ato de delegação de competência para decidir recursos administrativos é proibido pela Lei 9.784/1999, independentemente de publicação. Portanto, a afirmação está incorreta.

A questão testa o conhecimento sobre os limites à delegação de competência previstos na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). O enunciado descreve uma situação em que o Diretor de estabelecimento prisional delega a decisão de recursos administrativos à Secretaria Administrativa, e afirma que o ato é válido desde que publicado.

Assertiva — ❌ ERRADO

Fundamentação:

A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 13, as hipóteses que não podem ser objeto de delegação. Dentre elas, expressamente:

Art. 13Lei-9784

Lei 9.784/1999, Art. 13: Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A delegação de competência para decidir recursos administrativos é, portanto, vedada pela lei. O fato de o ato de delegação ter sido publicado no meio oficial (exigência do art. 14) não convalida a delegação, pois a proibição é material e absoluta. O ato é inválido desde a origem.

Assim, a afirmação de que "o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial" está errada, pois desconsidera a vedação legal específica.

✅ ERRADO

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