Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qq762615
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder disciplinar e poder de polícia
Gabarito: Errado (alternativa E). A multa de trânsito por avançar o sinal vermelho é uma sanção de natureza de polícia administrativa, aplicada pelo órgão de trânsito com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não decorre do poder disciplinar, que é o poder-dever da Administração de punir internamente seus servidores por infrações funcionais.
A banca tenta confundir o fato de Hércules ser policial penal e estar em serviço com a ideia de que a multa seria um ato disciplinar interno. No entanto, a multa é uma penalidade imposta pelo Estado no exercício do poder de polícia, visando coibir infrações de trânsito de qualquer condutor, independentemente de vínculo funcional. O poder disciplinar seria cabível se a infração fosse de natureza funcional (ex.: desobediência a ordem superior, violação de deveres do cargo), o que não é o caso.
Art. 208CTB
Art. 208 – Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória. (Infração gravíssima, sujeita a multa.)
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a multa decorre do poder disciplinar. Erro: a multa de trânsito é sanção de poder de polícia, aplicada a qualquer cidadão, inclusive a servidores públicos, mas por autoridade de trânsito, não pela Administração a que o servidor está vinculado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A multa não decorre do poder disciplinar. O poder disciplinar incide sobre infrações funcionais dos agentes públicos, apuradas em processo administrativo disciplinar. A multa por infração de trânsito é ato de polícia administrativa, regulado pelo CTB.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o poder disciplinar (interno, voltado a servidores) e o poder de polícia (externo, sobre particulares). O fato de o policial estar em serviço não transforma a multa em sanção disciplinar; a infração é de trânsito, não funcional. O erro estaria em achar que "servidor público em serviço" atrai automaticamente o poder disciplinar para toda e qualquer sanção que lhe seja aplicada.
Conclusão: A multa de trânsito aplicada a Hércules é exercício do poder de polícia, não do poder disciplinar. Portanto, a afirmativa está errada.