Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
qq762616
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição administrativa é instituto adequado para que o Poder Público utilize de um galpão de um particular com a finalidade de abrigar provisoriamente as famílias.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Intervenção do Estado na Propriedade – Requisição Administrativa
Gabarito: ✅ Certo. A requisição administrativa é o instituto adequado para que o Poder Público utilize, de forma temporária e excepcional, a propriedade particular em caso de iminente perigo público, como no rompimento de barragem que deixa famílias desabrigadas. A Constituição Federal prevê essa medida no art. 5º, XXV, assegurando indenização ulterior se houver dano.
Intervenção na propriedade: Requisição administrativa (Perigo iminente, Uso temporário, Indenização ulterior (se houver dano)); Servidão administrativa (Ônus permanente, Interesse público); Desapropriação (Transferência da propriedade, Indenização prévia e justa)
Assertiva — ✅ Certo ⟵ GABARITO
O rompimento de barragem configura situação de iminente perigo público, com necessidade urgente de abrigar as famílias desabrigadas. A requisição administrativa é o instrumento de intervenção na propriedade privada que permite ao Estado usar um galpão particular de forma provisória, sem necessidade de autorização prévia do proprietário, mas com garantia de indenização posterior pelos danos eventualmente causados (art. 5º, XXV, CF/88). Doutrinariamente, distingue-se da servidão administrativa (que é permanente e onera o imóvel) e da desapropriação (que transfere a propriedade). Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de intervenção na propriedade, lembre-se: requisição = perigo iminente + uso temporário + indenização ulterior; servidão = ônus permanente sobre o imóvel para interesse público; desapropriação = transferência forçada da propriedade com indenização prévia e justa.
Gabarito: ✅ Certo.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)