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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq762617
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Prescrição

✅ CERTO. A afirmação está correta. Com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou a estabelecer um prazo prescricional único de oito anos para a propositura da ação de improbidade. Esse prazo conta-se da ocorrência do fato e, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessa a permanência. O item reproduz exatamente o teor do caput do art. 23, razão pela qual é verdadeiro.

PEGA ESSA DICA!

A Lei nº 14.230/2021 unificou o prazo prescricional em 8 anos para todos os atos de improbidade (antes havia prazos variáveis conforme o inciso). Grave esse número e a regra de contagem: fato instantâneo → data da ocorrência; infração permanente → data em que cessa a permanência.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO

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