Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — INSTITUTO AOCP 2022

Nepotismo na Administração Pública – Súmula Vinculante 13

Gabarito: Errado. A nomeação de parente para cargo em comissão sob subordinação direta configura nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF, independentemente da qualificação técnica do nomeado. O princípio da eficiência não autoriza essa prática, que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A questão testa o conhecimento do entendimento consolidado do STF sobre nepotismo. A Súmula Vinculante 13 proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No caso concreto, o Diretor nomeou sua própria filha (parente em linha reta de primeiro grau) para cargo em comissão de assessoramento sob sua subordinação hierárquica. A circunstância de a filha ser Mestre em Direito e o cargo exigir qualificação técnica não afasta a proibição. O STF já firmou que a vedação ao nepotismo é objetiva, independendo de comprovação de que o nomeado possui ou não capacidade técnica. O princípio da eficiência não pode ser invocado para suprimir garantias constitucionais ou legitimar práticas que atentam contra a impessoalidade e a moralidade.

Gabarito: Errado.