Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INSTITUTO AOCP 2022

Responsabilidade civil do Estado — condições de encarceramento

✅ CERTO. O item reproduz literalmente o entendimento consolidado pelo STF no Tema 365 de Repercussão Geral, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) por danos causados a detentos em razão da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento, inclusive danos morais.

A tese fixada pelo STF é expressa:

STF — Tema 365 (Repercussão Geral):

"Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento."

A banca cobra exatamente o teor da jurisprudência vinculante do STF. Não há exceção ou pegadinha: a frase do enunciado é cópia fiel do entendimento firmado.

✅ CERTO — Gabarito definitivo.