Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq762620
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado praticou suicídio. Segundo o entendimento do STF, considerando que o preso já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Suicídio de Detento

✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal, no RE 841.526/RS (julgado sob repercussão geral), firmou o entendimento de que o Estado possui dever específico de proteção à vida e à integridade física dos presos, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Quando o detento apresenta indícios concretos de que poderia cometer suicídio, incumbe ao Poder Público adotar as medidas preventivas necessárias. A omissão nesse dever configura omissão específica (e não genérica), atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado com base na teoria do risco administrativo. Portanto, a condenação a indenizar os familiares é devida.

PEGA ESSA DICA!

Distinga a omissão genérica (culpa administrativa, responsabilidade subjetiva) da omissão específica (quando há um dever jurídico individualizado de agir, como no caso de presos — responsabilidade objetiva). O STF reitera que, diante de indícios de risco, o Estado deve agir; se não o faz, responde objetivamente.

Gabarito: ✅ CERTO

Link permanente: /questoes/qq762620