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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq762621
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja especialidade é o roubo a bancos. Em seu primeiro roubo com a organização, Mário, por inexperiência, efetuou diversos disparos contra o gerente da agência, que acabou falecendo. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do STF, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, devendo o Poder Público indenizar os familiares da vítima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade civil do Estado – Crime praticado por foragido

Gabarito: Errado. O STF, no julgamento do RE 608880 (Tema 362), firmou a tese de que não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. No caso concreto, Mário fugiu há doze meses e, após ingressar em organização criminosa, cometeu o homicídio em um roubo. A ausência de nexo direto entre a fuga e o crime afasta a responsabilidade do Estado.

A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) exige a presença de três elementos: conduta estatal, dano e nexo causal. Quando o nexo é rompido ou não demonstrado, a responsabilidade não se configura. O STF, no Tema 362, explicitou essa exigência para casos de foragidos:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 362

STF – Tema 362 (Repercussão Geral):

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

No cenário narrado, a fuga ocorreu há um ano, e o crime foi praticado em contexto diverso, sem qualquer vínculo temporal ou causal imediato com a omissão estatal. Assim, a assertiva está errada.

✅ CERTO / ❌ ERRADO — ERRADO.

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