Questão de Direito Previdenciário — Pensão por Morte — INSTITUTO AOCP 2022
Direito PrevidenciárioPensão por Morte
- Código
- qq762671
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPE Prev
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002
A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:
- Aagentes penitenciários.
- Bpoliciais da câmara dos deputados.
- Cpolícias militares e corpos de bombeiros militares.
- Dpolícias civis.
- Eagentes socioeducativos.