Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq762721
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas III e IV estão corretas.
- EI, II, III e IV estão corretas.