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Questão de Direitos Humanos — Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos — INSTITUTO AOCP 2022

Direitos HumanosInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
Código
qq762726
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em 2006, o Estado brasileiro recebeu condenação, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos envolvendo pessoas com transtornos mentais no caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em outubro de 1999, em uma Casa de Repouso destinada a cuidados psiquiátricos. Em relação à reforma psiquiátrica e ao direito das pessoas com deficiência/transtorno mental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.V. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.
  1. AI, II, III, IV e V estão corretas.
  2. BApenas I, II, III e V estão corretas.
  3. CApenas I, III e V estão corretas.
  4. DApenas I, II e IV estão corretas.
  5. EApenas II, III, IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reforma psiquiátrica e direitos das pessoas com transtorno mental

Gabarito: letra A – Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão corretas. Elas reproduzem direitos e garantias previstos na Lei nº 10.216/2001 (Lei de Saúde Mental) e na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), que disciplinam o tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos, respectivamente.

A questão se baseia no caso Damião Ximenes Lopes e na condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que impulsionou a reforma psiquiátrica. As assertivas cobram dispositivos centrais da legislação brasileira.

Assertiva I – ✅ Correta

O direito da pessoa portadora de transtorno mental de ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis está expresso no art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.216/2001. Esse direito visa garantir a integridade e a cidadania do paciente, evitando o isolamento.

Assertiva II – ✅ Correta

A internação como última opção é princípio basilar da reforma psiquiátrica. O art. 4º da Lei 10.216/2001 estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Assertiva III – ✅ Correta

A necessidade de laudo médico circunstanciado para toda internação psiquiátrica está prevista no art. 6º da Lei 10.216/2001. O laudo deve caracterizar os motivos que justifiquem a internação.

Assertiva IV – ✅ Correta

O art. 8º da Lei 10.216/2001 determina que a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no prazo de setenta e duas horas, procedimento que se repete na alta. O prazo de 72 horas e o destinatário (MPE) são pontos específicos da lei.

Assertiva V – ✅ Correta

O tratamento de usuários e dependentes de drogas deve ser ordenado em rede de atenção à saúde, com prioridade para o tratamento ambulatorial, admitindo-se excepcionalmente a internação. Essa previsão consta no art. 5º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que se alinha aos princípios da reforma psiquiátrica.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV pode gerar confusão: o prazo é de 72 horas (não 48 ou 24) e a comunicação é ao Ministério Público Estadual, não ao juiz. A banca explora essa literalidade para testar o conhecimento exato do art. 8º da Lei 10.216/2001.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A.

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