Questão de Direito Tributário — Decadência — INSTITUTO AOCP 2022
Direito TributárioDecadência
- Código
- qq762737
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Concernente à prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
- AO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
- BExaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário.
- CO prazo prescricional se interrompe pelo protesto do crédito tributário, admitido o protesto extrajudicial.
- DNo lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, independentemente de comprovar fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte.
- ETanto a ocorrência da prescrição quanto a da decadência não acarretam, por si só, a extinção do crédito tributário, devendo, para tanto, serem reconhecidas judicialmente.