Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq762756
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a atuação do Ministério Público na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA ação civil pública pode visar responsabilização por danos patrimoniais e morais.
- BOs legitimados, para iniciar ação civil pública, poderão instaurar inquérito civil para obtenção de certidões, informações, exames ou perícias, visando instruir suas ações.
- COs legitimados da Lei de Ação Civil Pública poderão firmar termo de ajustamento de conduta visando adequar determinadas condutas às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- DRegem-se pela Lei de Ação Civil Pública as ações constantes em seu artigo 1º, as quais contemplam tutela do meio ambiente; do consumidor; de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; da infração da ordem econômica; da ordem urbanística; da honra, dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; do patrimônio público e social; e de outros interesses difusos ou coletivos.
- EAplica-se à ação civil pública prevista na Lei nº 8.347/85, naquilo que não contrariar suas disposições, o Código de Processo Civil e, no que for cabível, alguns dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor.