Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ministério Público no Processo Civil — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ministério Público no Processo Civil
- Código
- qq762761
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.III. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; III - que tratam de improbidade administrativa; IV - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à propriedade e V - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.IV. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas I e IV estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas II e IV estão corretas.
- EApenas III e IV estão corretas.