Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação FederalLei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
- Código
- qq762769
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Os alimentos gravídicos visam auxiliar a gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, e, assim sendo, são provisórios, de modo que, com o nascimento com vida, não são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.II. A fixação de alimentos gravídicos demanda certeza da paternidade.III. O direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar a divulgação em meios de comunicação social analógicos ou digitais de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, é exemplo de direito da personalidade, apesar de não constar expressamente no Código Civil, e goza de proteção constitucional.IV. Ainda que a morte ponha termo à existência da pessoa natural e que os direitos da personalidade possuam caráter extrapatrimonial, o cônjuge supérstite possui o direito de reclamar perdas e danos em razão de lesão a direito da personalidade do falecido.V. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, que é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; ou por meio de desmembramento, que consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- AApenas IV e V estão corretas.
- BApenas III e IV estão corretas.
- CApenas I, II e III estão corretas.
- DApenas II, III, IV e V estão corretas.
- EApenas I, II e V estão corretas.