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Questão de Direito Civil — Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante — INSTITUTO AOCP 2022

Direito CivilAceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante
Código
qq762777
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AQuando parte da herança consistir em bens digitais de difícil avaliação econômica, é possível a cisão do inventário em duas etapas a fim de evitar que se prolongue indefinidamente a avaliação dos bens e que se inviabilize o acesso aos bens já passíveis de avaliação.
  2. BA aceitação ou adição da herança é o ato do herdeiro que confirma a transmissão da herança.
  3. CO ato para dispor da meação equipara-se à cessão de direitos hereditários, devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial.
  4. DÉ inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda que a Constituição Federal promova diferenciação entre as entidades familiares ao dispor que a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento.
  5. EO direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens imóveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O ato para dispor da meação equipara-se à cessão de direitos hereditários, devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial.

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